0195002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0195002
Acórdão
Descritores: Ocupação ilícita de terra, Obrigação de indemnizar, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021161
Nr Documento: RL199005080195002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ebfc925ca33231d8025680300033f6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0195002.F1
Sumário
A obrigação de indemnizar pressupõe a existência de um dano. A ocupação não consentida de um terreno pode determinar o pagamento de uma retribuição pelo ocupante ao proprietário do terreno, se este tiver alegado factos suficientes integradores do enriquecimento sem causa.