9610565 - Tribunal da Relação do Porto

I - Anulado pelo Supremo Tribunal de Justiça o acórdão do tribunal colectivo, por não satisfazer a exigência legal de enumeração dos factos não provados, para que o tribunal que o proferiu elaborasse outro que respeitasse o formalismo legal, não carece o mesmo de proceder novamente à produção de prova dada a intervenção dos mesmos juízes, que se consideraram plenamente habilitados e possuidores de todos os elementos relativos a acusação e contestação, visto que os factos não provados já haviam como tais sido genericamente considerados perante toda a prova produzida em audiência de julgamento.