063871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 063871
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Admissibilidade, Inabilidade para depor, Sociedade, Representação em juizo, Depoimento de parte, Confissão judicial, Força probatoria plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006334
Nr Documento: SJ197203030638712
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO VIV PAG83.
VAZ SERRA IN PROVAS PAG553.
Referência Publicação: BMJ N215 ANO1972 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6fb2dc4b05c62f4802568fc0039a1d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063871.4D
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 393 do Codigo Civil de 1966, e admitida prova testemunhal sobre a interpretação do contexto do documento, não havendo, por isso, motivo para considerar não escritas as respostas do tribunal colectivo, fundadas em depoimentos de testemunhas, a quesitos que versem sobre essa materia. Por força do artigo 618, n. 1, alinea a), conjugado com o n.2 do artigo 553, ambos do Codigo de Processo Civil de 1961, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto- -Lei n. 47690 - disposições que correspondem ao artigo 620, n. 1, alinea a), e ao n. 2 do artigo 559 do mesmo Codigo, na sua redacção primitiva -, são inabeis para depor como testemunhas, não so os representantes legais das sociedades, mas tambem os seus representantes voluntarios, e, portanto, o administrador de uma sociedade com poderes por ela conferidos para confessar.