01187/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01187/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16130
Nr Documento: SA12013071001187
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9f7564af6ab00e680257bcf003b8000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01187.13.E5
Sumário
Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão do recurso de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação já efectuada em duas instâncias jurisdicionais. Não se justifica admitir a revista quando o que se submete à apreciação é uma questão que imediatamente interessa à legalidade do acto, relativamente à qual neste recurso só seria possível tomar uma decisão provisória.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (Relatório) 1. O Tribunal Central Administrativo Norte (TCA-N), por acórdão de 19/4/2013, negou provimento ao recurso interposto por A………………. da sentença que julgou improcedente a providência cautelar requerida contra o Centro Hospitalar e Universitário Coimbra, EPE (CHUC), pedindo a suspensão de eficácia do acto administrativo consubstanciado num ofício comunicando a cessação do seu contrato de trabalho no dia 8/12/2012, “por ter cessado o fundamento previsto no n.º 10 do art. 6.º do Dec. Lei n.º 501/99, de 19/11/99 e nos termos do art. 253.º da Lei n.º 59/2008”. 2. A requerente interpôs recurso deste acórdão, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Alega que se verifica, pelo menos, a hipótese da al. b) do n.1 do art. 120.º do CPTA e que isso ocorre por virtude de uma questão de direito susceptível de se repetir num numero significativo de casos que consiste na falta de definição do regime jurídico do vinculo laboral, por omissão de cumprimento do disposto no art.º 109.º da LVCR, pelo que a revista é admissível. O recorrido não alegou. (Fundamentos) 3. Dispõe o n.º 1 do art. 150º do CPTA que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para o contencioso administrativo, em que não há lugar, como regra, a um segundo grau de recurso. Por outro lado, essa mesma jurisprudência que aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)” (Ac. de 03.02.2010 – Proc. 41/10). 4. Segundo a matéria de facto sobre que labora o acórdão recorrido, a recorrente exercia funções em regime de contrato administrativo de provimento, celebrado em 1/9/2004, para a frequência de estágio da especialidade na carreira técnica superior de saúde, renovável até ao provimento em concurso, em lugar de carreira, com o limite máximo de dois anos, segundo o estatuído no n.º10 do art. 6.º do Dec. Lei n.º 414/91, de 22/10/91, na red. do Dec. Lei n.º 501/99, de 19/11/99. O acórdão recorrido confirmou a sentença recorrida na consideração de que, numa análise sumária dos factos e do direito, não só não é evidente a ilegalidade do acto, como é antes evidente a falta de fundamento da sua ilegalidade, pelo que não estão demonstrados os requisitos das als. a) e b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA. E isto na base de que, por via da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27/2/2008 (LVCR) e do Dec. Lei n.º 59/2008, de 11/9/2008 (RCTFP), não era possível que a requerente continuasse ao serviço da entidade requerida com base num contrato administrativo de provimento, impondo-se a conversão deste num contrato a termo resolutivo incerto, não procedendo a pretensão de conversão do contrato administrativo de provimento em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na base da invocação de uma circular da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, porque a entidade requerida está vinculada à lei e não a recomendações de outras entidades públicas. A recorrente contrapõe que, face ao disposto nos art.ºs 91.º e 109.º da Lei n.º 12-A/2008, se coloca a questão de saber se, tendo omitido o dever de publicar as listas nominativas das transições das situações jurídico-funcionais do antigo para o novo regime de vínculos e carreiras, exigidas por este último preceito, se coloca a questão de saber se a Administração pode exercer os direitos resultantes da adopção de um dos novos tipos de vínculo, sem que previamente tenha definido, expressamente, essa opção pela forma legalmente prevista. Daí que, na falta dessa lista nominativa, não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular na acção de que a providência depende, pelo que o tribunal a quo incorreu em violação da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º da CPTA e passar à apreciação dos demais requisitos da providência cautelar. A questão para que se pede revista não incide sobre um aspecto do litígio em que a decisão do Supremo Tribunal Administrativo possa conter uma pronúncia definitiva sobre o ponto de direito em análise. Designadamente, o que se submete a apreciação não é um aspecto directamente respeitante aos requisitos de concessão da providência, i.e., ao regime de tramitação ou à definição das condições em que a providência pode ser deferida ou negada. Trata-se, antes, de tomar posição sobre uma questão que imediatamente interessa à legalidade do acto, relativamente à qual só seria possível nesta revista tomar uma decisão com valor provisório. A discussão definitiva desta questão há-de ter lugar no processo principal. Ora, conforme se referiu, para essa regulação precária da situação é bastante, de acordo com a regra ínsita no carácter excepcional da revista, a tutela obtida mediante a sujeição a duas instâncias. Acresce que, embora a questão apresente novidade e tivesse virtualidade para colocar-se num número significativo de casos, não se conhece litigiosidade relevante sobre ela nos tribunais superiores do contencioso administrativo, como provavelmente sucederia se a omissão do cumprimento do art.º 109.º da LVCR tivesse sido frequente. Por todo o exposto, não se considera preenchida qualquer das hipóteses previstas no n.º 1 do art.150.º do CPTA para admissibilidade do recurso de revista. (Decisão) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, de 10 de Julho de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.