0008375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0008375
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Coima, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019137
Nr Documento: RL199110290008375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1ff98c7e30f0f85802568030002ebb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0008375.75
Sumário
Em processo de contraordenação não há despacho de pronúncia ou equivalente susceptível de interromper a prescrição.