0606/18.1BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0606/18.1BEBJA
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24659
Nr Documento: SA1201906070606/18
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bbe69b7bb8b1f2a8025841c003d4e8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0606.18.1BEBJA.5B
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A……….. intentou, no TAF de Beja, contra o Estado Português, a presente providência cautelar pedindo, com fundamento em erro judicial grosseiro, (1) a suspensão de eficácia da sentença proferida na acção instaurada pela Contra Interessada B………..e outros contra o seu falecido pai, a qual correu termos no extinto Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Grândola e (2) a atribuição provisória da posse do prédio misto denominado “………… .” Indicou como Contra-interessados, entre outros, a referida B…………. Aquele Tribunal, julgou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente causa pelo que absolveu o Réu da instância. Decisão que o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou. É desse acórdão que a Autora vem recorrer (artigo 150.º/1 do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. III. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos se, in casu, tais requisitos se verificam. 2. O TAF julgou-se incompetente em razão da matéria com o seguinte discurso fundamentador: “… Ora, constituindo expressamente a causa de pedir, (alegado) erro judicial cometido em sede daquela acção de reivindicação, a qual correu termos - reitere-se - no seio da jurisdição comum (no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Grândola - Comarca do Alentejo Litoral e, em segunda instância, junto do Tribunal da Relação de Évora), cumpre concluir que, quanto ao pedido de suspensão de eficácia da sentença proferida em 13 de Junho de 2014 .... o presente litígio não só não emerge de relação jurídico-administrativa e fiscal .... como, e sobretudo, não é enquadrável na presente jurisdição à luz do consagrado nos artigos 4.º, n.ºs 3 alínea b), e (por maioria de razão) 4 alínea a), ambos do ETAF. Mais se frise, quanto ao pedido de atribuição da posse do prédio “…………”, sita em ………., que a acção de reivindicação .... destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de actos que o violem, visando, primeiramente, a declaração de existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: (i) o de reconhecimento do direito e o de (ii) restituição da coisa, objecto desse direito. As acções de reivindicação são, pois, acções reais .... Neste sentido, porque não cabem em qualquer das previsões do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, as acções de reivindicação devem ser conhecidas pelos tribunais comuns (neste sentido, cfr. Ac. do Tribunal dos Conflitos, de 26/01/2017, in proc. n.º 052/14, ....). O TCA confirmou esse julgamento pela seguinte ordem de razões: “…. Donde, atalhando caminho, a decisão recorrida não merecer qualquer censura, tendo aplicado correctamente o quadro normativo de referência que devidamente identificou (v. supra). Com efeito, a ora RECORRENTE ... de acordo com o requerimento inicial funda a sua pretensão na existência de erro judiciário cometido pelo Tribunal de 1.ª Instância no âmbito da sentença que foi proferida no proc. n.º 266/08.8TBGDL que correu termos no (agora extinto) Juízo de Competência Genérica ... requerendo em consequência a “atribuição provisória da posse” sobre o prédio que estava em causa naqueles autos. Sendo inequívoco que a causa de pedir é o alegado erro do julgador no proc. n.º 266/08.8TBGDL no exercício da função jurisdicional (e não a “atribuição provisória da posse”, que constitui o pedido, ao contrário do que pretende a Recorrente em 5º das alegações de recurso). De resto, a jurisprudência citada na decisão recorrida é clara ao excluir a matéria objecto dos presentes autos do âmbito da jurisdição administrativa. Assim, resulta do disposto no art. 4.º, nº 3, al. b), e nº 4, al. b) do ETAF que a apreciação do presente processo cautelar está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal.” 3. Como acaba de ver a questão aqui em causa é a da identificação da jurisdição competente para julgar a presente providência cautelar onde a Autora, com fundamento em erro judicial grosseiro, por um lado, pede a suspensão de eficácia da sentença proferida numa acção que correu termos num Tribunal da jurisdição comum e, por outro, a atribuição provisória da posse de um prédio cuja propriedade reivindica. Esta Formação tem decidido de forma reiterada que a referida questão, por si só, não justifica a admissão da revista por a decisão do STA poder não “ser a última palavra, uma vez que caso decidisse pela incompetência da jurisdição administrativa não evitava um possível conflito de competência com a jurisdição comum.” – Acórdão de 9/02/2017, rec. 94/17. Acresce que a decisão, convergente, das instâncias que declararam esta jurisdição incompetente para conhecer do conflito desenhado nos autos está fundamentada num discurso lógico, coerente e plausível, pelo que tudo indica ser esta revista desnecessária para uma melhor aplicação do direito. Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela Recorrente. Porto, 7 de Junho de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.