96P977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 96P977
Acórdão
Descritores: Efeitos, Violação, Sequestro, Desistência da queixa, Aplicação da lei penal no tempo, Sentença penal, Trânsito em julgado, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031733
Nr Documento: SJ199702190009773
Indicações Eventuais: CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE PROC PENAL VOLI PAG134. E FERRI IN PRINCÍPIOS DE DERECHO PENAL PAG136 NOTA1 TRAD ESPANHOLA.
Referência Publicação: BMJ N464 ANO1997 PAG393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faa2a5e7c08e1f88802568fc003b3288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P977.5D
Sumário
Não se verificou qualquer descriminalização do crime de violação, por ter passado a crime semi-público, em face do artigo 178 do Código Penal revisto, por agora depender de queixa o procedimento criminal, com o efeito de fazer terminar esse procedimento em relação aos crimes já julgados com decisão transitada em julgado e os condenados em cumprimento de pena. A queixa ou denúncia é mera condição de procedibilidade e a descriminalização é situação que torna lícito certo comportamento. A desistência de queixa da ofendida, antes de terminado o julgamento, quando o crime era de natureza pública, não tem efeitos depois de a decisão ter transitado em julgado, nomeadamente por o crime ter passado a semi-público. Isto porque a acção penal já estava extinta com o julgamento e trânsito da decisão. A excepção consagrada na parte final do artigo 2 n. 4 do Código Penal - aplicação do regime mais favorável "salvo se o arguido já estiver condenado por sentença transitada em julgado, não padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa do artigos 282 ns. 2 e 29 n. 4 da Constituição.