0266323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0266323
Acórdão
Descritores: Transgressão, Acusação, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022344
Nr Documento: RL199102200266323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16b28817a4e643cb802568030003a163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266323.CE
Sumário
No domínio do CP de 1886, aplicável às contravenções, a prescrição não corre a partir da acusação e enquanto estiver pendente o processo.