003445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003445
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Rescisão, Venda de bens penhorados, Hasta publica, Erro sobre o objecto, Prova
Recorrente: Sousa , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005658
Nr Documento: SA219860226003445
Data de Entrada: 26/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebe767addbdd23d2802568fc00384b1e
Sumário
Desde que se não provem factos de que resulte erro sobre o objecto arrematado ou sobre as suas qualidades, não se pode decretar a rescisão da venda efectuada em hasta publica ( artigo 908 do CPC).
