9250453 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9250453
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caso julgado, Processo de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003786
Nr Documento: RP199210199250453
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVII PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d8a57e3b9538b778025686b00665024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250453.8B
Sumário
Para a verificação da excepção de caso julgado exige-se a repetição de uma causa e essa repetição verifica-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Na primeira acção peticionaram-se o reconhecimento e a atribuição da qualidade de trabalhador permanente com efeitos a pelo menos 1 de Janeiro de 1976 e o pagamento da importância correspondente a descansos semanais, férias, subsídios de férias e de Natal e de refeição e prémios de produtividade. Terminou por acordo em que se reduziu o pedido para a importância de 270000$00 a título de subsídio de refeição e de prémio de produtividade e em que a R. se obrigou a integrar a A., a partir de então, no quadro permanente com a categoria de guarda de passagem de nível. Na segunda acção pede-se o reconhecimento da antiguidade do demandante reportada a 1 de Janeiro de 1979 e o pagamento de diuturnidades vencidas desde a data de integração no quadro efectivo da empresa ( 16 de Dezembro de 1987 ). Não se verifica a excepção de caso julgado.