97A454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A454
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034374
Nr Documento: SJ199710070004541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c44cce411ace0f19802568fc003b956aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A454.71
Sumário
A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência das instâncias. O Supremo pode, no entanto, exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando-se do caso previsto no artigo 236 n. 1 do CCIV66, esse resultado não coincida com um sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento do declarante, ou, tratando-se da situação hipotizada no artigo 238 n. 1 do mesmo diploma, não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso. II - Sendo insuficiente a matéria de facto para qualificar certos actos como vandalismo, sabotagem ou malícia, que são actos dolosos impregnados de intencionalidade de malfazer, de destruir, em suma, de causar danos, o que interessa para o seu enquadramento em certo contrato de seguro e respectiva cobertura, o que não consta do acervo factual tomado em linha de conta pela Relação, sem embargo de constarem dos articulados factos atinentes a tal intencionalidade, há que mandar baixar o processo para ampliação da matéria de facto e novo julgamento da causa.