0289/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0289/15
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Dispensa do pagamento, Contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00070087
Nr Documento: SA2201703220289
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc9bddddabfdc8f7802580ed003f1ad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0289.15.B9
Sumário
A Fazenda Pública está dispensada de pagar previamente a taxa de justiça que é devida pelo impulso processual, art.º 15.º, n.º 1, a) do Regulamento das Custas Processuais. Tal significa que, diversamente dos outros intervenientes processuais, pode praticar actos no processo sem demonstrar que antes dessa prática pagou a taxa de justiça devida. Quando a Fazenda Pública se limita a indicar que o acto impugnado foi revogado e requer a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deduz contestação, mesmo que assim não denomine a peça processual apresentada, com ela produzindo impulso processual tributável.
Texto
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra . 14 de Novembro de 2014 Indeferiu o requerimento de não pagamento da taxa de justiça. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Representante da Fazenda Pública veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no âmbito do processo de impugnação n.° 218/14.9 BECBR, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto do douto Despacho proferido nos autos à margem identificados, que indeferiu o requerido pela Representação da Fazenda Pública (RPF) na Reclamação apresentada, nos termos do artigo 157° n.° 5 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do artigo 2° alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Salvo o devido respeito por melhor opinião, não pode a Representação Fazenda Pública (RPF) conformar-se com o decidido, entendendo que o douto Despacho se encontra ferido de erro de julgamento. A impugnante, à margem identificada, veio deduzir impugnação judicial contra o ato de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis (IMT) com o número 160913024382503 de 17-12-2013, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, admitida a impugnação, instaurada sob o processo número 218/14.9BECBR, foi a RPF notificada para contestar a ação e solicitar a produção de prova adicional. Por despacho do Subdiretor Geral da Justiça Tributaria e Aduaneira de 23-06-2014 foi revogado o ato impugnado, pelo que, em 25-06-2014 a RPF comunicou ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que o ato impugnado havia sido revogado. Cumpridos os demais trâmites legais, por sentença de 10-10-2014 foi declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, pelo que, foi a RPF notificada da douta Sentença proferida, assim como, para pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15°, n.° 2 Regulamento das Custas Processuais (RCP). Discordando da obrigação de pagamento de taxa de justiça naqueles autos, apresentou a RPF, em 23-10-2014, reclamação nos termos do artigo 157° n°5 do CPC, alegando, em suma, que independentemente da condenação em custas entendia não haver lugar ao pagamento de taxa de justiça por não se verificar impulso processual pela RPF, pelo que, requeria fosse considerada sem efeito a notificação para pagar aquela taxa, na sequência desta reclamação foi proferido Despacho de 14-11-20 14 que indefere o requerido. Inconformada com o Despacho proferido, vem a RPF recorrer do mesmo. O processo de impugnação judicial, aqui em causa, foi instaurado em março de 2014, sendo-lhe, por isso, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-lei n.° 34/2008, de 26 de fevereiro e consubstanciado no Regulamento das Custas Processuais, conforme artigos 26° e 27°, que é por força do disposto no seu artigo 2°, aplicável aos processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais, sendo a taxa de justiça, nos termos que decorrem do seu artigo 13° n° 1, paga nos termos fixados no CPC. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está, assim, sujeita ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 529° do CPC, que sob a epigrafe “Custas processuais” que dispõe que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte e define taxa de justiça como o montante devido pelo impulso processual de cada interveniente que é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. Resulta daquela disposição legal, assim como do artigo 6°, n,° 1 do RCP, que, o pagamento de taxa de justiça não se confunde com a condenação em custas, pelo que, incorreu em erro o Despacho recorrido, quando refere que: “Nessa circunstância particular, a Impugnada recorre do acto praticado pela U. O. de a notificar para os efeitos do n.° 2 do art° 15° do RCP, não questionando o julgado no que a custas se refere. Ora, a U. O. apenas deu devidamente cumprimento ao julgado e ao que decorre da aludida norma do RCP, uma vez que naquele se decidiu pela condenação da Impugnada em custas.” O artigo 6,° do RCP sob a epígrafe “Regras gerais” dispõe que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa. Daqui resulta que, para que seja devido o pagamento da taxa de justiça é necessária uma actividade processual [a prática de um acto processual] e que para essa actividade processual esteja previsto, no Regulamento das Custas Processuais, o pagamento de uma taxa, Salvador da Costa [in Regulamento das Custas Processuais anotado, 5.ª edição, pagina 61] define que o “impulso processual é, grosso modo, a prática do ato de processo que dá origem a núcleos relevantes de dinâmicas processuais, designadamente, a ação, a execução, o incidente, o procedimento, incluindo o cautelar e o recurso.’ No âmbito da impugnação judicial, e uma vez notificada a RPF nos termos do artigo 110° do CPPT, os atos processuais que estariam ao alcance da RPF seriam a contestação, requerimento de prova adicional [artigo 110.º do CPPT] e os incidentes [artigo 127.º do CPPT], sendo que, sobre este incidiriam taxa de justiça nos termos referidos, ocorre que, a RPF não praticou nenhum daqueles atos processuais, o que fez foi a comunicação ao Tribunal de que o ato impugnado havia sido revogado, nos termos do artigo 112° n,° 4 do CPPT. O foco da divergência, aqui, é definir se a comunicação ao Tribunal, dentro do prazo de contestação, de que o ato impugnado havia sido revogado, integra o conceito de impulso processual. O Despacho recorrido entendeu que sim fundamentando “. . .a Impugnada, ao contrário do que afirma, aqui exerceu actividade processual na medida em que, em articulado próprio, pelo seu representante judicial, pediu uma providência judicial esta consubstanciada na requerida extinção da presente lide, por inutilidade superveniente”, a RPF entende que não, aquela comunicação não se integra no conceito de “prática do ato de processo que dá origem a núcleos relevantes de dinâmicas processuais, designadamente, a ação, a execução, o incidente, o procedimento, incluindo o cautelar e o recurso.” É verdade que, a RPF não juntou o despacho que revogou o ato impugnado sem mais, acompanhou-o com um requerimento em que identifica o assunto e indica a consequência jurídica que entende decorre daquela revogação, mas, certamente que isso não altera a qualificação daquela comunicação fazendo-a integrar o conceito de “impulso processual, quando o âmago da questão, aquilo que produz efeitos jurídicos é o despacho de revogação do ato impugnado e não o requerimento da RPF, ou entendendo-se, como fez o Despacho recorrido, que há impulso processual porque a Impugnada “pediu uma providência judicial esta consubstanciada na requerida extinção da presente lide, por inutilidade superveniente”, levar-nos-ia à injusta circunstância de a simples junção do despacho de revogação não ser considerada impulso, mas a junção acompanhada de requerimento ser considerada impulso, quando a consequência jurídica é exatamente a mesma, independentemente de a parte a requerer ou não. Por outro lado, dispõe o preâmbulo do Decreto-lei 34/2008 de 26/02, que aprovou o RCP, “A taxa de justiça é, agora com mais clareza, o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço’ ora, está, porque condenada em custas, a AT sujeita ao pagamento de eventuais encargos e custas de parte, mas não ao pagamento de taxa de justiça, já que, a comunicação de revogação do ato efetuada pela RPF não pressupõe uma prestação de serviço dos tribunais, não havendo, por isso, lugar a pagamento de uma contrapartida a título de taxa de justiça. É que também, verificando-se o mecanismo das custas de parte, o valor a calcular para efeito de honorários, artigos 26° n.° 3 alínea c), reportar-se-á apenas à taxa paga pelo Impugnante. O mesmo raciocínio se aplica em sede de recurso em que a parte que impulsiona o recurso está sujeita a taxa de justiça e a outra parte apenas fica sujeita a taxa de justiça se contra-alegar [impulsionando assim a prestação de serviço do tribunal de analisar os seus argumentos], conforme, por exemplo, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 15-03-2011, no processo 6730/09.4TVLSB.L1-7que refere: “1 — No quadro tributário do Regulamento das Custas Processuais o recorrido, que não contra-alegue, não é em caso algum responsável pelo pagamento de taxa de justiça, o qual não lhe é exigível, ainda que no recurso fique vencido (artigos 7°, n° 2, do RCP, e 370, n° 4, da Portaria n° 419-A/2009, de 17 de Abri!); II — Se, porém, ficar vencido no recurso, é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais (artigo 446° do CPC)” Requereu a revogação da decisão recorrida. Não foram apresentadas contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público com uma explicação detalhada da razão da obrigação da recorrente de pagar a taxa de justiça de que estava apenas dispensada de pagar previamente para apresentar qualquer documento ou assumir qualquer intervenção no processo, nos termos do disposto no art.º 15.º do Regulamento das Custas Processuais, considerou não enfermar a decisão recorrida de qualquer erro de julgamento, pugnando pela sua confirmação. A sentença recorrida considerou provados e com interesse para o presente recurso os seguintes factos: Por «Nota de Cobrança» emitida pelos serviços da Impugnada, datada de 19.02.2014, foi a Impugnante notificada para proceder ao pagamento de IMT (cf. doc. a fls. 38 dos autos). Em 18.03.2014, a Impugnada apresentou neste Tribunal o presente meio processual insurgindo-se contra a validade da liquidação referida na alínea anterior (cf. fls. 2 a 41 dos autos). Por decisão do Sr. Subdirector Geral da AT, datada de 23.06.2014, e exarada em parecer dos respectivos serviços, notificada à Impugnante, foi revogada a decisão referida na alínea «A» (cf. doc. a fls. 61 dos autos). Em 25.06.2014, a Impugnada, através da Representação da Fazenda Pública, invocando ter sido notificada para contestar a presente impugnação, veio aos autos requerer a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cf. doc. a fls. 47 a 52 dos autos). Por sentença proferida por este Tribunal em 10.10.2014, foi declara extinta a presente instância, com custas pela Impugnada, decisão que foi notificada às partes, tendo a Impugnada sido notificada pera pagar as custas nos termos do n.° 2 do art.° 15.° do RCP (cf. fls. 68 a 73 dos autos) Muito embora sob as vestes de se recorrer de uma decisão judicial, na presente situação estamos em presença de um recurso de uma decisão judicial proferida numa reclamação de um acto de secretaria. Nos termos do disposto no art.º 157.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário os actos de secretaria, em geral, são passíveis de reclamação para o juiz. Neste caso, a recorrente apresentou uma reclamação perante o juiz quando foi notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça de cujo depósito prévio estava dispensada, por força do disposto no art.º 15.º do Regulamento das Custas Processuais. Em causa, em concreto, está a 1ª prestação da taxa de justiça cujo valor ascende a 714,00€, de que a Representante da Fazenda Pública havia sido dispensada de pagar previamente, isto é, antes de praticar qualquer acto no processo, em cumprimento do disposto no art.º 15.º, n.º 1, a) do Regulamento das Custas Processuais. Tal não significa que a Fazenda Pública fique dispensada do pagamento da taxa de justiça. Significa que, contrariamente à generalidade dos intervenientes processuais, o legislador entendeu que a validade processual da apresentação de qualquer peça processual pela Fazenda Pública não depende do pagamento de qualquer taxa de justiça antes dessa apresentação. A Fazenda Pública terá que, a final, depositar os montantes que forem devidos de taxa de justiça de cujo pagamento prévio estava dispensada- art.º 15.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais-. Não há uma isenção do pagamento da taxa de justiça, mas apenas uma moratória desse pagamento. A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, é fixada em função do valor e complexidade da causa, artigo 6°, n° 1 do Regulamento das Custas Processuais. Não define a lei o que seja impulso processual, nem se trata de expressão com tradição jurídica, sendo que o sentido etimológico das palavras empregues, como se encontra expresso em qualquer dicionário, aponta para uma força que impele a agir. No processo significará por exemplo com a petição inicial dar-lhe existência jurídica e com a contestação por termo ao prazo aberto desde a citação do réu, provocando cada um desses actos, o desenrolar dos trâmites processuais subsequentes e legalmente previstos. Mas a lógica argumentativa da Fazenda Pública assenta numa realidade onde diz não ter dado qualquer impulso processual, porque não contestou limitando-se a vir ao processo informar que o acto impugnado havia sido revogado e requerendo a inutilidade superveniente da lide. Ora o silogismo apresentado pela recorrente conduz a uma solução errada, porque errada é uma das suas premissas – a Fazenda Pública, não contestou-. De alguma forma o Magistrado do Ministério Público no seu parecer aborda esta questão, ainda que dizendo que foi entregue uma peça processual, havendo, por isso impulso processual e, sendo devida taxa de justiça, cujo pagamento prévio, neste caso estava dispensado, como analisamos acima, independentemente do conteúdo dessa peça processual, aceitando, embora, que não houve contestação. A lei também não define o que é a contestação, mas desta vez estamos perante um termo com largo e sedimentado tratamento doutrinal que facilmente pode ajudar a dirimir a questão em análise. Assim, se buscarmos o que seja a contestação, no Manual de Processo Civil do Prof.º Antunes Varela, 1.ª edição, 1984, escrito, como consta do seu prefácio para servir de base à preparação teórica de quem inicia o estudo do processo civil vigente no país (…) com retorno à selecção e ordenação de matérias que Manuel de Andrade preferiu, na sua breve, mas luminosa, passagem pela docência este ramo do Direito», seguramente familiar a qualquer jurista, verificamos que: «Diz-se contestação a peça escrita na qual o réu, chamado a juízo para se defender, responde à petição apresentada pelo autor. Num sentido material (ou substancial), a contestação é o acto (que pode revestir várias formas) pelo qual o demandado responde à pretensão formulada pelo requerente. No seu sentido usual, mais preso ao lado substancial da linguagem, o termo contestar significa negar, contrariar, desdizer, regatear, discutir. Na sua acepção formal (como acto de resposta escrita à petição do autor), a contestação pode, no entanto, revestir uma dupla variante em função do seu conteúdo, com relevante interesse para a definição do seu regime: a contestação – defesa e a contestação reconvenção Na contestação – defesa, a que por via de regra se reconduz a generalidade das contestações, o réu limita-se a repelir, directa ou indirectamente, a pretensão do autor, nos termos em que foi deduzida. Há contestação – defesa se, na acção de condenação, por exemplo, o réu se limita a alegar que o crédito invocado pelo autor nunca chegou a constituir-se validamente, ou se extinguiu entretanto por pagamento, novação ou prescrição, ou que o tribunal carece de competência para conhecer da acção. (…) No respeitante à forma, pode distinguir-se entre a contestação articulada, a contestação por negação e a contestação por mera junção de documentos. (…) A contestação por simples junção de documentos assenta no puro oferecimento real da prova documental desacompanhada de qualquer alegação escrita sobre os próprios factos a que o documento se refere. Não é mencionada nos textos legais, mas cabe sem dúvida no espírito da lei, como forma válida de contestação. A mera junção de documento comprovativo de um pagamento, de uma renúncia, de uma revogação, ou e outro acto jurídico, pode bem constituir um meio concludente de contrariar um facto articulado pelo autor, não menos expressivo de que uma alegação de facto em contestação articulada. Um sistema processual como o português, mais empenhado na descoberta da verdade dos factos que na observância dos puros ritos de forma, não pode recusar in limine tal forma de contestação. (…) não será licito ao juiz ignorar a contrariedade dos factos articulados pelo autor, de que ele deve conhecer «ex officio»» Assim torna-se claro que a primeira intervenção processual da Recorrente Fazenda Pública ocorreu com a apresentação da contestação, onde sem denominar de contestação a peça processual, nela deduziu defesa por excepção assente na revogação do acto de liquidação impugnado e formulou um pedido diverso daquele que seria o normal, ou seja pediu a declaração de inutilidade superveniente da lide em vez da absolvição do pedido. A sentença veio mesmo a satisfazer integralmente o pedido formulado pela Fazenda Pública. A Fazenda Pública teve intervenção nos autos, na qualidade de demandada, com a sua contestação, de resto à semelhança do que ocorre com todas as outras contestações em todos os tribunais do país deu impulso processual, sendo pois devida taxa de justiça pela sua apresentação. Para não ter havido impulso processual nada poderia ter feito presente nos autos, como quando o réu não contesta, ou o recorrido não apresenta contra-alegações, etc. A decisão recorrida fez um adequado enquadramento legal da situação sub judice, não enferma de qualquer erro de direito, impondo-se a sua confirmação. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. (Processado e revisto com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 22 de Março de 2017. – Ana Paula Lobo (relatora) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.