084490 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084490
Acórdão
Descritores: Espécie de recurso, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00022098
Nr Documento: SJ199402100844902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75da76308a8792f3802568fc003a655eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084490.C1
Sumário
É de agravo o recurso para o Supremo quando não tenha por objecto a violação da lei substantiva, ou não se impugne o acórdão na parte em que tenha conhecido do mérito da causa.