0031603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0031603
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Propriedade, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031029
Nr Documento: RP200012140031603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9740f576aec3c78780256a11003d7c0e
Sumário
Quando se formule um pedido de reconhecimento de uma área de uma fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, devem ser demandados todos os condóminos afectados por esse reconhecimento.
