004206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004206
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Condição de provimento, Informador fiscal, Direcção geral das contribuições e impostos, Limite de idade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026515
Nr Documento: SA119550114004206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97db29e4584aff1f802568fc0037ca87
Sumário
Entre as condições de admissão ao lugar de informadores fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos figura a de o candidato não ter 35 anos de idade, em vista do disposto no artigo 7, paragrafo 3, da alinea g), do Decreto-Lei n. 31317, que ainda se encontra em vigor.
