1389/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 1389/98
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Irc, Encargos de férias, Regime transitório
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c99a97ca55d4bc6980256a48004b9383
Sumário
I. O contribuinte que, no exercício do ano de 1989, tenha suportado encargos de férias, relativos a anos anteriores, pode operar a dedução de 25% do montante desses encargos à matéria colectável do IRC em cada um dos exercícios dos anos de 1989, 1990, 1991, e 1992 - de harmonia com o disposto no n.º l do artigo 12.º do Código do IRC. II. Não há lugar à dedução dita em I., nem ao correspondente acréscimo à matéria colectável em IRC, se, no exercício do ano de 1989, não tiverem sido pagos encargos de férias relativos a anos anteriores. III. Operada nas circunstâncias previstas em II., a liquidação de IRC padece de ilegalidade.