0024646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0024646
Acórdão
Descritores: Prazo, Prazos, Multa, Dispensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023933
Nr Documento: RL199806250024646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7a92b1efd4b5a308025680300054ba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0024646.17
Sumário
O mecanismo da redução ou dispensa de multa a que alude o n. 7 do artigo 145 do CPC opera tão-só no âmbito do n. 5 e não tem aplicação às situações do n. 6, ambos do mesmo preceito legal. É que, neste último, a multa resulta da circunstância do requerente, tendo praticado o acto fora de prazo e requerido o pagamento imediato da multa liquidada no n. 5, afinal não a pagou. Ou, nada tendo dito aquando da prática do acto fora de prazo, a secretaria se apercebe desse facto. Casos em que a sanção pecuniária é mais gravosa e não merece já compreensão.