007054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007054
ACORDAO
Descritores: Plantação agricola ou florestal, Autorização previa, Vinhas
Recorrente: Sampaio , Antonio
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1965/04/27.
Nr Convencional: JSTA00020133
Nr Documento: SA119660121007054
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/175026b3327ad949802568fc00375530
Sumário
I - O pedido de plantio de vinha para se aproveitar de uma autorização que não chegou a ser concedida carece inteiramente de base legal. II - O despacho que o indeferiu não padece de qualquer vicio que inutilize a sua eficacia.*
