007054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007054
ACORDAO
Descritores: Plantação agricola ou florestal, Autorização previa, Vinhas
Sumário
I - O pedido de plantio de vinha para se aproveitar de uma autorização que não chegou a ser concedida carece inteiramente de base legal. II - O despacho que o indeferiu não padece de qualquer vicio que inutilize a sua eficacia.*