023089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 023089
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Basilio de Oliveira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/06/05.
Nr Convencional: JSTA00030334
Nr Documento: SA119870514023089
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78a2785822404c55802568fc0037b0a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023089.6E
Sumário
Não ha qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão impondo-se concluir pela nulidade da sentença prevista na al. d) do n.1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando no acordão reclamado, depois de se afirmar que ao Ministerio Publico tem de ser dada a possibilidade de produzir alegação ou emitir parecer sobre a decisão final, logo se acrescentou que "quando isso não aconteça, e o juiz profira a sentença, sem o parecer do Ministerio Publico, tem de se entender que ele conhece de uma questão de que não podia tomar conhecimento, ou, dizendo por outras palavras, o juiz não pode proferir a decisão final, conhecendo de questões que lhe tenham sido postas sem primeiramente o Ministerio Publico ter tido a oportunidade de expor a sua posição sobre essa decisão".*