32/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 32/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 32/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Beja
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97147
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97147
Sumário
Nos termos dos art.ºs 98.º e segs. do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a fase de avaliação dos concorrentes está claramente diferenciada da fase de análise das propostas. A consideração, em sede de apreciação de propostas, de factores atinentes à avaliação dos candidatos, como seja o “curriculum da empresa e de eventuais sub-empreiteiros em obras similares à do presente concurso”, constitui ilegalidade susceptível de agravar o resultado financeiro do contrato, preenchendo o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.