072984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072984
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Contrato administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001241
Nr Documento: SJ198510100729842
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/439ff56ee19eebdd802568fc003940a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072984.DD
Sumário
Diferentemente do contrato de trabalho, em que um dos contraentes se obriga a prestar apenas o seu trabalho, a prestação de serviços tem por objecto não o trabalho em si mas o resultado dele, e, para atingir esse fim, o prestador não fica sujeito a autoridade e direcção da pessoa ou entidade servida, exercendo a actividade conducente ao resultado pretendido como melhor entender, de harmonia com o seu querer e saber e a sua inteligencia. O traço caracteristico do contrato administrativo reside na associação duradoura e especial do particular a realização do fim administrativo atraves de uma vinculação que se traduz na submissão da actividade daquele, do particular, a direcção dos orgãos da entidade servida. Tratando-se de um contrato de prestação de serviços ele so assume a natureza de contrato administrativo quando a prestação do particular vise a fins de imediata utilidade publica, como resulta do artigo 815, paragrafo 2, do Codigo Administrativo, e do artigo 9 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril. Não e contrato administrativo o celebrado entre um magistrado aposentado e uma Camara Municipal, nos termos do qual esta o incumbiu da instauração e instrução de processos de inquerito e disciplinares que lhe fossem distribuidos mediante comunicação do despacho ou da deliberação que o designasse seu instrutor. Obviamente que a instrução desses processos visava mediatamente a prossecução de um fim de interesse publico. Mas o saneamento dos respectivos serviços, com a censura do infractor - fim imediato de utilidade publica - recaia exclusivamente sob a alçada dos orgãos executivos autarquicos (artigos 572 do Codigo Administrativo, e 19, e 18 do anterior e do actual Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local). Desde que o particular não possuia tais poderes de censura, nem foi integrado nos quadros da Administração por qualquer contrato de provimento, nem ficou sujeito a direcção e administração dos orgãos autarquicos no desenvolvimento da sua actividade, o contrato não reveste natureza administrativa. Assim, as questões relativas a sua interpretação, validade e execução, são da competencia do tribunal comum (artigo 66 do Codigo de Processo Civil).