9650479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9650479
Acórdão
Descritores: Letra, Letra de favor, Relações imediatas, Relações mediatas, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019795
Nr Documento: RP199611119650479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82cecb9a436401198025686b0066e294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650479.F4
Sumário
No domínio das relações imediatas, em que os obrigados cambiários são sujeitos da convenção extra-cartular, as excepções oponíveis ao portador da letra não se fundam na obrigação cambiária, que é abstracta e literal, mas naquela convenção, e funcionam como contra-pretensão que compensa ou paralisa a pretensão cambiária em que se baseia o portador imediato. Aquele que aceita uma letra, por favor prestado ao sacador e a pedido deste, para tal letra ser endossada e entregue a outra pessoa, em garantia do empréstimo que esta fizera ao sacador, não pode opôr ao endossado a excepção de favor, só podendo opô-la ao sacador favorecido se este lhe exigir o pagamento da letra. Essa não oposição da excepção de favor não é afastada pelo facto de o portador da letra conhecer a existência do favor. Tal oposição só poderia ter lugar se o portador da letra, ao adquiri-la por endosso, tivesse a consciência de prejudicar o aceitante, designadamente por existência de conluio entre o sacador e o endossado no sentido de prejudicar o aceitante.