0017241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0017241
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011007
Nr Documento: RL199704220017241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/644693fe46a97662802568030004e50eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017241.53
Sumário
O art. 6 do CPC estende a personalidade Judiciária a entes que não têm ou é duvidoso que tenham personalidade jurídica, como a herança cujo titular ainda não esteja determinado e os patrimónios autónomos semelhantes. Com esta extensão da personalidade procura-se acautelar a defesa judiciária de legítimos interesses em crise, quando haja qualquer situação de carência em relação à titularidade dos respectivos direitos. Na propriedade horizontal, além do património próprio de cada condómino existe um património autónomo dessas fracções constituido pelas partes comuns, posto ao serviço daquele. Por isso, o condomínio, definido como essa situação indivisa com estrutura unitária, pertencente aos titulares das fracções, mas autónoma delas, tem personalidade judiciária, apesar de não ter personalidade jurídica.