016476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016476
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Gazina-soc Construtora de Aparelhos para Combustiveis Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/27.
Nr Convencional: JSTA00006728
Nr Documento: SA119820325016476
Data de Entrada: 18/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d34afc2fc011f88802568fc00385a05
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
