0110385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0110385
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Início da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00032928
Nr Documento: RP200110030110385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/534378b4288ff6fb80256b1a00356c86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110385.37
Sumário
A contra-ordenação que consiste na utilização de reclame luminoso sem licença, sendo de carácter permanente, só cessa no momento em que termina a utilização, só então se iniciando o decurso do prazo de prescrição do respectivo procedimento contraordenacional.