030865 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O segmento de uma decisão administrativa em que se definem as tarefas atribuídas a um funcionário, como chefe de repartição, vindo ao encontro de um pedido de "esclarecimento" do funcionário, e questionando este a violação de direitos adquiridos, é uma estatuição autoritária que atinge a esfera jurídica do interessado e, como tal, um acto administrativo. II - Faltando em absoluto os fundamentos de direito no acto administrativo, globalmente considerado, quer quanto à definição das tarefas atribuídas a um funcionário, quer quanto ao destacamento do funcionário, e não podendo ela recuperar-se por via do percurso seguido no processo administrativo, procede o vício de forma com base na carência de fundamentos de direito.