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0069442 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Pereira

Data: 15 de dezembro de 1993

Processo: 0069442

ACORDAO

Descritores: Chamamento à autoria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00012809

Nr Documento: RL199312150069442

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9a1f9de7d335ddb802568030001ec08

Sumário

I - O artigo 325, n. 1 do CPC abrange uma generalidade de casos de direito de regresso e não só o direito de regresso no sentido mais corrente. II - Chamar à autoria é chamar à responsabilidade o autor do facto material cuja eventual prova releve na condenação o réu.

Acórdão

0069442

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Silva Pereira

Chamamento à autoria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART325 N1 N2 ART326 N1 N2.
CCIV66 ART497 N2 ART500 N3 ART524 ART593 N1 ART898 ART1301.
CSC86 ART73 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1978/12/19 IN CJ T5 ANOIII PAG1589.

Sumário

I- O artigo 325, n. 1 do CPC abrange uma generalidade de casos de direito de regresso e não só o direito de regresso no sentido mais corrente.

II- Chamar à autoria é chamar à responsabilidade o autor do facto material cuja eventual prova releve na condenação o réu.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)