024866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024866
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Local de apresentação da petição, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Secretario Regional dos Assuntos Sociais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRA DE 1986/11/24.
Nr Convencional: JSTA00029272
Nr Documento: SA119891114024866
Data de Entrada: 26/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fee9205e98debc3802568fc0037acb9
Sumário
E de rejeitar com fundamento na sua extemporaneidade, o recurso contencioso (de um despacho notificado em 16.12.86) cuja petição, embora apresentada em 29.12.86 na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autonoma dos Açores, so em 26 de Março de 1987 deu entrada na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.
