017881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017881
ACORDAO
Descritores: Alegações, Justo impedimento, Ctt
Recorrente: Judice Fialho-conservas de Peixe Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR DE 1994/04/06.
Nr Convencional: JSTA00044466
Nr Documento: SA219950322017881
Data de Entrada: 19/01/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e894936d34f5456802568fc00394493
Sumário
Não se verifica a situação de justo impedimento se a parte tem tempo e oportunidade de, por fax, entregar em tempo as alegações de recurso para o STA.
