023123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023123
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierárquico, Contagem de prazo, Determinação da norma aplicável
Recorrente: Lança , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035069
Nr Documento: SAP19900215023123
Data de Entrada: 19/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b52c85cdfdddf10802568fc0038ab77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023123.C0
Sumário
No prazo de 30 dias estabelecido, antes da vigência da actual Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, para o recurso hierárquico, pelo parágrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não se descontavam sábados, domingos, feriados e férias, por não se lhe aplicar o n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.