004869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004869
Acórdão
Descritores: Apelação, Falta de alegações, Recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026499
Nr Documento: SA119561130004869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b0f0d42617426f4802568fc0037ca65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004869.80
Sumário
Quando em recurso de apelação o apelante não apresente alegação, o tribunal não pode conhecer do recurso.