Quando foi proferido o acórdão 004869?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1956.

Acórdão STA (1956) — Apelação, Falta de alegações

Não tomar conhecimento. Quando em recurso de apelação o apelante não apresente alegação, o tribunal não pode conhecer do recurso.

Acórdão

Quando em recurso de apelação o apelante não apresente alegação, o tribunal não pode conhecer do recurso.

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