086789 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086789
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Despesa hospitalar execução, Tribunal competente, Competência material, Tribunal do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026872
Nr Documento: SJ199503090867892
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/417002c53eb377b3802568fc003acff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086789.57
Sumário
Face ao disposto nas alíneas c) e d) do artigo 64 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - não podem restar dúvidas de que a competência material para a execução, que um Hospital pretende instaurar contra uma Companhia de Seguros com vista a cobrar despesas resultantes de assistência a vítima de acidente de trabalho, pertence ao Tribunal de Trabalho e não ao Tribunal Comum.