0224754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0224754
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Prescrição, Crédito, Edificação urbana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006728
Nr Documento: RP199010160224754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1047bfc4b5413f778025686b00669d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224754.C9
Sumário
O crédito pelo preço da empreitada para construção de imóveis não está sujeito ao regime de prescrição previsto na alínea b) do artigo 317 do Código Civil.