036605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036605
ACORDAO
Descritores: Crime de resultado, Preterintencionalidade, Nexo de causalidade, Intenção de matar, Dolo, Materia de facto, Exame medico, Prova pericial, Ofensas corporais de que resultou a morte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003344
Nr Documento: SJ198205050366053
Referência Publicação: BMJ N317 ANO1982 PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8999d72722f3856802568fc003966ea
Sumário
I - Para se configurar o crime do paragrafo unico do artigo 361 do Codigo Penal, e indispensavel que as ofensas corporais tenham sido a causa adequada da morte. II - O Supremo pode censurar as alterações que a Relação introduza nas respostas do Colectivo, quando o fizer violando o artigo 665 do Codigo de Processo Penal, olhado a luz do Assento de 29 de Junho de 1934 e do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil.
