01A2471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 01A2471
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Escritura pública, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ0001170
Nr Documento: SJ200109270024716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bcca7ea0ee02d8780256e40003cb6d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2471.5F
Sumário
Tendo os contraentes estipulado que a escritura do contrato prometido se celebraria em data a acordar ulteriormente pelos promitentes, se tal acordo não for possível há que recorrer à fixação judicial desse prazo. Serão assim inócuas para efeitos de incursão em mora eventuais "interpelações" para cumprimento efectuadas antes daquela fixação.