9341383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9341383
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Revogação, Impugnação, Recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009345
Nr Documento: RP199403029341383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d00ad7d89d70da3a8025686b00667cb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341383.E4
Sumário
É susceptível de recurso o despacho que revogue a liberdade condicional.