020498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 020498
Acórdão
Descritores: Benefícios fiscais, Dívida exequenda, Pagamento em prestações
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053257
Nr Documento: SA219970423020498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d36579062d0cd8ac80256a2200387ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020498.FB
Sumário
I - Nos termos do nº 3 do art. 2º do DL nº 225/94 de 5 de Set. no caso de opção pelo pagamento da dívida em prestações, a primeira delas deveria ser entregue até ao termo do prazo legalmente fixado, que ocorreu, com prorrogação, a 30 de Dez.94 último dia útil desse mês.