029991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029991
Acórdão
Descritores: Estatuto do militar da guarda nacional republicana, Recurso hierárquico, Reclamação, Pressupostos processuais, Reclamação necessária
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036205
Nr Documento: SA119921209029991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/853e6053e968f54f802568fc0038c586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029991.91
Sumário
A reclamação é um meio impugnatório gracioso, mediante o qual é pedido ao autor do acto que o revogue ou substitua. No nosso direito, tem, em princípio, carácter facultativo e, com essa natureza, foi acolhida no Código do Procedimento Administrativo. Casos há, no entanto, em que a lei prevê a reclamação como um pressuposto necessário do recurso, seja ele hierárquico ou contencioso. Assim designadamente sucede quando é prevista e disciplinada em diploma legal com domínio de aplicação restrito. É o que se verifica com a reclamação prevista nos artigos 137, 139, 140 e 141 do Estatuto do Militar da GNR, em que surge como pressuposto necessário do recurso hierárquico.