9621560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9621560
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Provas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019791
Nr Documento: RP199702259621560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76b4eae160a383e88025686b0066ed3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621560.DB
Sumário
Salvo no caso de presunção de insuficiência económica, o requerente de apoio judiciário deve oferecer a prova com a formulação do pedido, sem prejuízo de o tribunal poder ordenar as diligências que julgue adequadas. Na hipótese de a situação do requerente ser precária em termos pecuniários mas não em termos económicos, apenas se justifica a dispensa de pagamento de preparos.