9210548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210548
Acórdão
Descritores: Recurso, Suspensão da instância, Reivindicação, Registo da acção, Excepção peremptória, Arrendamento, Apelação, Admissibilidade, Efeito suspensivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007487
Nr Documento: RP199301269210548
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29370ff99d3c069e8025686b00665d9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210548.8A
Sumário
Não tem lugar a suspensão da instância requerida no Tribunal da Relação onde o processo se encontra em recurso, até que se mostre efectuado o registo da acção proposta como de reivindicação de prédio, num caso em que a propriedade se mostra definitivamente registada a favor do Autor e em que já transitou a parte da sentença que reconheceu tal direito do mesmo Autor, estando apenas em causa a defesa indirecta com base no arrendamento. A revogação do artigo 980 do Código de Processo Civil operada pelo artigo 3 do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10, é limitada ao regime de recursos nas acções de despejo e não extensiva às outras acções em que se aprecie a subsistência de contratos de arrendamento, pelo que, numa acção de reivindicação em que seja oposta a excepção do direito de arrendatário, a sentença que decida pela insubsistência deste é passível de recurso, independentemente do valor da causa, com efeito suspensivo.