078867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 078867
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Matéria de facto, Presunção de paternidade, Prazo de propositura de acção, Posse de estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003059
Nr Documento: SJ199006120788671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d785137cfffc5f75802568fc003a4035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078867.DE
Sumário
As averiguações da filiação biológica constituem matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. Tratamento e reputação são conceitos de facto que se extraem como conclusão de outros factos, tendo contudo, também, uma componente jurídica, na medida em que, para serem relevantes para a averiguação da filiação biológica, a reputação há-de traduzir a convicção íntima da paternidade, e o tratamento deve exteriorizar essa convicção. A excepção inserta no artigo 1817, n. 4 do Código Civil, fixa um prazo especial para a proposição da acção com fundamento em tratamento como filho pelo pretenso pai (um ano, a contar da data em que cessar esse tratamento).