Quem foi o relator do acórdão 1570/21.5YIPRT-A.P1?

O relator foi Augusto de Carvalho, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 1570/21.5YIPRT-A.P1?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 2022.

1570/21.5YIPRT-A.P1

Sumário

I - Nas ações de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância, cada parte pode apresentar 10 testemunhas, podendo todas depor sobre a totalidade dos factos que se devam considerar incluídos nos temas de prova. II - Havendo reconvenção, cada parte pode apresentar mais 10 testemunhas. III - O limite do número de testemunhas estabelecido no artigo 511º do C.P.C. é assumido como um imperativo de celeridade e economia processual no âmbito do processo comum de declaração. Justifica-se como meio de evitar a utilização dos atos de produção de prova para fins dilatórios. IV. Nos termos do nº 4 do artigo 511º, o juiz pode admitir a inquirição de testemunhas, para além do limite previsto no nº 1, assim a natureza e extensão dos temas da prova o justifiquem.

Texto

Apelação nº 1570/21.5YIPRT-A.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto No procedimento de injunção que B…, Lda., moveu a C…, S.A., anteriormente designada por D…, S.A., em sede de despacho saneador foi proferida a seguinte decisão: «Os fundamentos invocados pela ré não justificam a inquirição de testemunhas em número superior ao limite previsto no artigo 511, n.ºs 1 e 2 do CPC, motivo pelo qual se indefere a inquirição de 31 das 51 testemunhas que pela mesma foram arroladas. Assim, determino que se proceda à notificação da ré para que em 10 dias identifique as 20 testemunhas que, de entre as arroladas, pretende inquirir, sob pena de, não o fazendo, se considerarem como não escritos os nomes das testemunhas que arrolou sob os números 21 a 51». Inconformada, a ré recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir. São apenas as questões suscitadas pelos recorrentes e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do C.P.C. As questões a decidir são as seguintes: se se justifica que seja ultrapassado o limite de testemunhas, previsto no nº 2 do artigo 511º do C.P.C; inconstitucionalidade do disposto no nº 4 do artigo 511º do C.P.C., na interpretação que foi adotada na decisão recorrida. I. O artigo 511º do C.P.C. estabelece o seguinte: 1. Os autores não podem oferecer mais de 10 testemunhas, para prova dos fundamentos da ação; igual limitação se aplica aos réus que apresentem uma única contestação; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, o limite do número de testemunhas é reduzido para metade. 2. No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 10 testemunhas, para prova dela e da respetiva defesa. 4. A tendendo à natureza e extensão dos temas da prova, pode o juiz, por decisão irrecorrível, admitir a inquirição de testemunhas para além do limite previsto no nº 1. Nas ações de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância, como é o caso, cada parte pode apresentar 10 testemunhas, podendo todas depor sobre a totalidade dos factos que se devam considerar incluídos nos temas de prova. Mas o nº 2 prevê que, havendo reconvenção, cada parte pode apresentar mais 10 testemunhas. Os limites à indicação e produção da prova testemunhal, porém, não obstam a que o tribunal possa inquirir determinada pessoa não indicada como testemunha, se houver razões para presumir que tenha conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, nos termos do artigo 526º, nº 1, do C.P.C. O limite do número de testemunhas estabelecido no citado artigo 511º é assumido como um imperativo de celeridade e economia processual no âmbito do processo comum de declaração. Justifica-se «como meio de evitar a utilização dos atos de produção de prova para fins dilatórios». Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, volume 2º, pág. 598. No caso, foi deduzida reconvenção e, portanto, podendo oferecer 20 testemunhas, a ré pretende inquirir 51. Por entender que os fundamentos invocados pela ré não justificavam a inquirição de testemunhas em número superior ao limite legal, na decisão recorrida foi indeferida a inquirição de 31 das 51 testemunhas arroladas. Nos termos do nº 4 da citada disposição legal, o juiz pode admitir a inquirição de testemunhas, para além do limite previsto no nº 1, assim a natureza e extensão dos temas da prova o justifiquem. Ora, nem os fundamentos invocados pela ré, nem os onze temas da prova elencados no despacho saneador, justificam acrescentar 31 testemunhas ao limite de 20 estabelecido no nº 2 do citado artigo 511º. II. Argumenta a apelante que interpretar o nº 4 do artigo 511º do C.P.C. da forma restritiva que resulta do despacho recorrido se traduz numa inadmissível violação do direito de defesa e de ação consagrado no nº 1 do artigo 20º da CRP, sendo, por isso, inconstitucional. Estabelece aquela norma constitucional, sob a epígrafe “Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A regulação do exercício do direito à prova em que se insere o limite máximo do número de testemunhas, previsto no artigo 511º do C.P.C., visa obter uma justiça em tempo útil, com a participação das partes em condições de igualdade. Indeferir a inquirição de testemunhas que ultrapassam o limite legal previsto na lei, sem que a natureza e extensão dos temas da prova o justifiquem de forma clara, como acontece no caso em apreço, não viola o direito de defesa e de ação, consagrado no nº 1 do artigo 20º da CRP. Deste modo, improcede o recurso da ré C…, S.A. Decisão: Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e, consequentemente confirmar a decisão recorrida. Custas pela apelante. Sumário: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Porto, 10.1.2022 Augusto de Carvalho José Eusébio Almeida Carlos Gil

Sumário

II- Havendo reconvenção, cada parte pode apresentar mais 10 testemunhas.

III- O limite do número de testemunhas estabelecido no artigo 511º do C.P.C. é assumido como um imperativo de celeridade e economia processual no âmbito do processo comum de declaração. Justifica-se como meio de evitar a utilização dos atos de produção de prova para fins dilatórios.

IV. Nos termos do nº 4 do artigo 511º, o juiz pode admitir a inquirição de testemunhas, para além do limite previsto no nº 1, assim a natureza e extensão dos temas da prova o justifiquem.

Texto Integral

Apelação nº 1570/21.5YIPRT-A.P1

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

No procedimento de injunção que B…, Lda., moveu a C…, S.A., anteriormente designada por D…, S.A., em sede de despacho saneador foi proferida a seguinte decisão:

«Os fundamentos invocados pela ré não justificam a inquirição de testemunhas em número superior ao limite previsto no artigo 511, n.ºs 1 e 2 do CPC, motivo pelo qual se indefere a inquirição de 31 das 51 testemunhas que pela mesma foram arroladas.

Assim, determino que se proceda à notificação da ré para que em 10 dias identifique as 20 testemunhas que, de entre as arroladas, pretende inquirir, sob pena de, não o fazendo, se considerarem como não escritos os nomes das testemunhas que arrolou sob os números 21 a 51».

Inconformada, a ré recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:

………………………………

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

São apenas as questões suscitadas pelos recorrentes e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do C.P.C.

As questões a decidir são as seguintes: se se justifica que seja ultrapassado o limite de testemunhas, previsto no nº 2 do artigo 511º do C.P.C; inconstitucionalidade do disposto no nº 4 do artigo 511º do C.P.C., na interpretação que foi adotada na decisão recorrida.

I. O artigo 511º do C.P.C. estabelece o seguinte:

1. Os autores não podem oferecer mais de 10 testemunhas, para prova dos fundamentos da ação; igual limitação se aplica aos réus que apresentem uma única contestação; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, o limite do número de testemunhas é reduzido para metade.

2. No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 10 testemunhas, para prova dela e da respetiva defesa.

4. A tendendo à natureza e extensão dos temas da prova, pode o juiz, por decisão irrecorrível, admitir a inquirição de testemunhas para além do limite previsto no nº 1.

Nas ações de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância, como é o caso, cada parte pode apresentar 10 testemunhas, podendo todas depor sobre a totalidade dos factos que se devam considerar incluídos nos temas de prova.

Mas o nº 2 prevê que, havendo reconvenção, cada parte pode apresentar mais 10 testemunhas.

Os limites à indicação e produção da prova testemunhal, porém, não obstam a que o tribunal possa inquirir determinada pessoa não indicada como testemunha, se houver razões para presumir que tenha conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, nos termos do artigo 526º, nº 1, do C.P.C.

O limite do número de testemunhas estabelecido no citado artigo 511º é assumido como um imperativo de celeridade e economia processual no âmbito do processo comum de declaração.

Justifica-se «como meio de evitar a utilização dos atos de produção de prova para fins dilatórios». Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, volume 2º, pág. 598.

No caso, foi deduzida reconvenção e, portanto, podendo oferecer 20 testemunhas, a ré pretende inquirir 51.

Por entender que os fundamentos invocados pela ré não justificavam a inquirição de testemunhas em número superior ao limite legal, na decisão recorrida foi indeferida a inquirição de 31 das 51 testemunhas arroladas.

Nos termos do nº 4 da citada disposição legal, o juiz pode admitir a inquirição de testemunhas, para além do limite previsto no nº 1, assim a natureza e extensão dos temas da prova o justifiquem.

Ora, nem os fundamentos invocados pela ré, nem os onze temas da prova elencados no despacho saneador, justificam acrescentar 31 testemunhas ao limite de 20 estabelecido no nº 2 do citado artigo 511º.

II. Argumenta a apelante que interpretar o nº 4 do artigo 511º do C.P.C. da forma restritiva que resulta do despacho recorrido se traduz numa inadmissível violação do direito de defesa e de ação consagrado no nº 1 do artigo 20º da CRP, sendo, por isso, inconstitucional.

Estabelece aquela norma constitucional, sob a epígrafe “Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

A regulação do exercício do direito à prova em que se insere o limite máximo do número de testemunhas, previsto no artigo 511º do C.P.C., visa obter uma justiça em tempo útil, com a participação das partes em condições de igualdade.

Indeferir a inquirição de testemunhas que ultrapassam o limite legal previsto na lei, sem que a natureza e extensão dos temas da prova o justifiquem de forma clara, como acontece no caso em apreço, não viola o direito de defesa e de ação, consagrado no nº 1 do artigo 20º da CRP.

Deste modo, improcede o recurso da ré C…, S.A.

Decisão:

Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.

Custas pela apelante.

Sumário:

………………………………

Porto, 10.1.2022

Augusto de Carvalho

José Eusébio Almeida

Carlos Gil

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