003560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003560
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Mais valias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027413
Nr Documento: SA119510511003560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b7a5dfa02b1bdb3802568fc0038feb9
Sumário
O direito às mais valias regulado no artigo 7, parágrafo único, da Lei de 26 de Julho de 1912 pode ser invocado nos casos de expropriações feitas nos termos do Decreto-Lei n. 28797, de 1 de Julho de 1938.
