066933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066933
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Separação de facto, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024047
Nr Documento: SJ197711300669332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d54df81e92deafb0802568fc003af5b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066933.7C
Sumário
O artigo 1778 n. 1 alínea h) do Código Civil de 1966, na redacção do Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho, é de aplicação imediata às causas pendentes.