Quando foi proferido o acórdão 066933?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1977.

Acórdão STJ — Divórcio litigioso, Separação de facto

Q: Qual foi a decisão no processo 066933?

Negada a revista. O artigo 1778 n. 1 alínea h) do Código Civil de 1966, na redacção do Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho, é de aplicação imediata às causas pendentes.

Acórdão

066933

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de novembro de 1977
Relator: Costa Soares

Revista

Divórcio litigiosoSeparação de factoAplicação da lei no tempo

Sumário

O artigo 1778 n. 1 alínea h) do Código Civil de 1966, na redacção do Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho, é de aplicação imediata às causas pendentes.

Texto integral não disponível

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