079505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079505
Acórdão
Descritores: Cheque, Titulo de credito, Deposito bancario, Mutuo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007609
Nr Documento: SJ199101240795051
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/818d3b70ad000be7802568fc0039b958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079505.FF
Sumário
Em relação aos cheques não e admitido o instituto do aceite, por contradizer a função economica desse titulo concebido para ser tão somente meio de pagamento, nem o instituto do "visto" ou "certificação", porque Portugal ao vincular-se internacionalmente a Lei Uniforme não se reservou o uso da faculdade prevista no artigo 6 do Anexo II. Por isso quer o "visto", quer "a certificação" apostos no cheque em litigio se devam ter por não escritos. O paragrafo unico do artigo 346 do Codigo Comercial faz presumir sempre na conta corrente aquela clausula "salvo cobrança", não sendo de rejeitar o entendimento de que tal adverbio deixa antever que se trata de uma presunção "juris et de jure". Encontrando-se exarada no documento de deposito bancario aquela condição, e impossivel imputar a Re União de Bancos Portugueses a celebração de um acordo no sentido de que o deposito foi feito como dinheiro ou valor firme. O "visto" exarado no cheque pelo banco sacado não pode responsabilizar a União de Bancos Portugueses por ser "res inter alios acta".