A obrigação de reembolso de certa quantia, assumida pelo administrador de certa sociedade, em virtude de acto não precedido de autorização do conselho fiscal ou de deliberação do conselho de...

O mutuario de emprestimo que devendo ser reduzido a escrito o não foi por razões de amizade e confiança, e que, em pagamento da importancia mutuada, da um predio rustico, recusando-se, todavia,...

O contrato de mutuo fica preenchido com o deposito do produto liquido do desconto bancario de letra sacada pelo mutuario, na conta deste. O cheque da importancia do deposito, emitido a favor do...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões não suscitadas na 2 instancia. II - O Supremo Tribunal de Justiça so pode conhecer de materia de direito. III - Se o pedido de...

I - A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo o caso excepcional previsto no artigo 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil. II...

I - As regras do enriquecimento sem causa não são aplicaveis ao caso de um mutuo nulo por falta de forma. II - Por isso, nos termos do n. 1 do artigo 289 n. 1 do Codigo Civil, a prestação a...

I - As res celebraram com o Banco autor um contrato de deposito irregular, previsto e disciplinado pelos artigos 1205 e 1206 do Codigo Civil e pelo artigo 99 do Codigo Comercial, quando subscreveram...

I - As operações de estabelecimento de credito predial tendentes a realizar lucros sobre numerarios, entre elas os emprestimos, e as disposições especiais relativas aos contratos que representarem ou...

I - O mutuo bancario so pode ser provado por escrito; II - Não havendo elementos facticos suficientes, o pedido não deve ser conhecido no saneador.

I - A declaração negocial de prestar aval subscrita numa proposta de abertura de credito bancario satisfaz inteiramente aos requisitos exigidos pelo n. 1 do artigo 628 do Codigo Civil. II - O facto...