015599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015599
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Sa & Braz Lda
Recorridos: Director do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00008061
Nr Documento: SA119811029015599
Data de Entrada: 02/01/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7587f3dc2917a501802568fc00386f55
Sumário
E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo , o acto praticado por 2 membros de um orgão colegial, mas em nome deste.
