197/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nunes Ribeiro
Processo: 197/00
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ónus da prova
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC18/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b8e0d06a0802010b802569b200508a4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:197.00.BA
Sumário
A ofensa ou prejuízo que interessa à procedência dos embargos de obra nova é um prejuízo consistente na ofensa concreta e directa da posse ou de um direito pessoal de gozo, pelo que a mera constatação de uma actividade poluente não conduz necessariamente à conclusão de que haja ofensa ou prejuízo do direito de propriedade. O requerente dos embargos não tem de alegar e provar os concretos danos decorrentes do começo da obra, trabalho ou serviço novo, mas já o tem de fazer relativamente aos factos em que se traduz ou virá a traduzir a violação do seu direito, isto é, de que forma será prejudicado ou ofendido esse direito através da execução da nova obra.