406/25.2T8VCD.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguel Teixeira
Processo: 406/25.2T8VCD.P1
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Ratio, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261008406/25.2T8VCD.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: Marília Leal FontesAna Luísa Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c92148dde27d5d6980258eb20034f6a8
Sumário
O propósito da prescrição presuntiva centra-se na proteção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas que costumam ser pagas rapidamente e/ou de cujo pagamento não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante um longo período de tempo. Não beneficia da presunção de cumprimento estabelecida no art.º 317º, c) do CC o devedor sociedade comercial que, possuindo - por imposição legal - contabilidade organizada, tem o dever de registar e manter em arquivo os pagamentos efetuados.
Texto
Processo n.º 406/25.2T8VCD.P1 - Recurso de Apelação Tribunal Recorrido - Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível de Vila do Conde - Juiz 2 Recorrente - Hospital ..., S.A. Recorrido - AA Sumário: (…) Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto. RELATÓRIO AA intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Hospital ..., S.A., peticionando a condenação da Ré no pagamento da quantia de 33.895,00 €, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento. Alegou, em síntese, que enquanto médica especialista em medicina interna, celebrou com a R., em 27-02-2015, contrato de trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito do qual ficou previsto que poderia prestar serviços adicionais, designadamente em períodos noturnos, fins de semana e feriados, a título de prestação de serviços. No âmbito dessa relação, prestou múltiplos serviços médicos à R. entre os anos de 2015 e 2017, discriminando as datas, horas e valores correspondentes, à razão de 30,00 € por hora, no total de 33.895,00 €, quantia que a Ré não pagou. Concluiu peticionando a condenação da Ré no pagamento da referida quantia, acrescida de juros de mora. A R. contestou. Alegou, em síntese, que a A. manteve com a R. uma relação de trabalho subordinado, paralelamente à qual prestava serviços médicos, enquanto profissional liberal, remunerados mediante a emissão de recibos verdes, tendo todos os valores sido integralmente pagos. Invocou a exceção de pagamento e a prescrição presuntiva, nos termos do artigo 317.º, alínea c), do CC, concluindo pela improcedência da ação. A A. apresentou resposta à matéria de exceção. Impugnou o alegado pagamento, defendendo a inaplicabilidade da prescrição presuntiva à R., por se tratar de sociedade comercial com contabilidade organizada, mantendo-se sobre esta o ónus de provar o cumprimento. Foi designada data para realização de audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador, com enunciação dos temas da prova e fixação do objeto do litígio. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida decisão que, no agora interessa, julgou a ação procedente e, em consequência, condenou a R. “a pagar à Autora AA a quantia de 33.895,00 € (trinta e três mil, oitocentos e noventa e cinco euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal civil de 4%, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento”. A R., inconformada com esta decisão, dela veio interpor o presente recurso, cuja motivação concluiu do seguinte modo: A douta sentença recorrida julgou totalmente procedente a ação intentada pela Recorrida, condenando a Recorrente no pagamento da quantia de € 33 895,00, acrescida de juros de mora, com fundamento no entendimento de que a Recorrente, sociedade anónima com contabilidade organizada, não estaria abrangida pelo regime da prescrição presuntiva do artigo 317.º, alínea c), do Código Civil; Tal entendimento não pode ser sufragado, por contrariar a letra e o espírito do artigo 317.º, alínea c), do Código Civil, e a melhor leitura jurisprudencial sobre a matéria; A alínea a) dos factos não provados, com o seguinte teor - “A Ré procedeu ao pagamento dos serviços médicos prestados pela Autora identificados em 5” deve ser dado como PROVADO, por força da presunção legal de cumprimento ínsita no regime da prescrição presuntiva (artigos 312.º e 317.º, alínea c), do Código Civil), nos termos infra desenvolvidos no Capítulo III; ou, subsidiariamente, deve ser eliminado da matéria não provada, por se mostrar abrangido por presunção legal cuja ilisão exigiria confissão (judicial ou extrajudicial reduzida a escrito) da Recorrente, que inexiste nos autos; Os meios probatórios que impõem decisão diversa: (i) a presunção legal de cumprimento subjacente ao artigo 312.º do Código Civil, ativada pelo artigo 317.º, alínea c), do mesmo diploma, atenta a natureza dos créditos peticionados; (ii) os depoimentos das testemunhas arroladas e ouvidas em audiência, designadamente os das Dras. BB e do Dr. CC, Conforme decidido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra no Acórdão de 21 de outubro de 2014, processo n.º 309674/11.7YIPRT.C1, relatora Anabela Luna de Carvalho (in www.dgsi.pt), o que releva, para o efeito de aplicação do artigo 317.º, alínea c), do Código Civil, é a NATUREZA DOS SERVIÇOS EM CAUSA, e não a qualidade da pessoa (singular ou sociedade) que os presta ou a quem são prestados; Ainda no mesmo aresto, o critério de subsunção ao preceito em análise “define-se unicamente pela natureza dos serviços em causa, e não da entidade que os recebe, ou da entidade que os presta”; No mesmo sentido 11-07-2019 andou Acórdão da Relação de Lisboa de 11-07-2019, processo 13638/17.8T8LRS.L1-2 (disponível em, www.dgsi.pt) Os serviços médicos prestados pela Autora, ora Recorrida, médica especialista em medicina interna, à Recorrente, em regime de prestação de serviços, em períodos noturnos, fins de semana, feriados e em contexto de urgência (factos provados 5, 6 e 8), constituem, sem margem para dúvida, serviços prestados no exercício de profissão liberal, na aceção do artigo 317.º, alínea c), do Código Civil; Tendo a Recorrida instaurado a presente ação apenas em 2025, e respeitando os créditos peticionados a serviços prestados entre 2015 e 2017, encontra-se largamente decorrido o prazo bienal previsto naquele preceito, e operada, a favor da Recorrente, a presunção legal de cumprimento ínsita no artigo 312.º do Código Civil; A presunção legal de cumprimento só pode ser ilidida por confissão do devedor originário (artigo 313.º, n.º 1, do Código Civil), confissão essa que, sendo extrajudicial, deve ser reduzida a escrito (n.º 2 do mesmo artigo); A Recorrente em momento algum confessou o não pagamento, antes tendo invocado precisamente o pagamento e, em qualquer caso, a prescrição presuntiva, defesa que, segundo a jurisprudência e a doutrina pacífica, não vale como confissão tácita do não pagamento; Não tendo sido produzida confissão, a presunção legal de cumprimento mantém plena operatividade, e impõe-se a procedência da exceção perentória de prescrição presuntiva, com a consequente absolvição da Recorrente do pedido; Por força do regime da prescrição presuntiva, deve a alínea a) dos factos não provados ser eliminada e o respetivo facto ser dado como PROVADO, a saber: “A Ré procedeu ao pagamento dos serviços médicos prestados pela Autora identificados em 5”; Tal entendimento é, ademais, corroborado pelos próprios depoimentos das testemunhas Dra. BB e Dr. CC, ouvidos em audiência, que confirmaram que os serviços prestados em regime análogo eram pagos pela Recorrente, ainda que com atrasos, circunstância expressamente reconhecida na motivação da sentença recorrida; A introdução de um requisito subjetivo adicional não previsto na lei, a inexistência de “dificuldade probatória” do devedor, equivale a uma redução teleológica não consentida pela letra do artigo 317.º, alínea c), do Código Civil, e esvaziaria o instituto na quase totalidade das relações comerciais, contrariando o disposto no artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil; A douta sentença recorrida violou, por errada interpretação e aplicação, designadamente, os artigos 9.º, n.º 3, 312.º, 313.º, 314.º, 317.º, alínea c), 342.º, n.º 2, 350.º, 762.º e 1154.º, todos do Código Civil, devendo, em consequência, ser revogada; Consequentemente, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que, julgando procedente a exceção perentória de prescrição presuntiva,absolva a Recorrente do pedido.”. Termina pedindo que a decisão recorrida seja “revogada e substituída por outra que julgue procedente a exceção perentória de prescrição presuntiva (artigos 312.º e 317.º, alínea c), do Código Civil) e, em consequência, julgue a ação totalmente improcedente, com a absolvição da Recorrente do pedido, com as legais consequências.”. A A. apresentou resposta, concluindo: A Recorrente interpôs recurso da sentença que a condenou no pagamento à Autora da quantia de €33.895,00, acrescida de juros civis de mora desde a citação até integral pagamento. O recurso centra-se na impugnação da matéria de facto relativa ao pagamento e na reapreciação da excepção de prescrição presuntiva prevista no artigo 317.º, alínea c), do Código Civil. A Recorrente pretende que seja dado como provado que pagou os serviços médicos prestados pela Autora ou, subsidiariamente, que seja eliminada a correspondente alínea dos factos não provados. A impugnação factual deve improceder, porquanto a Recorrente não apresentou prova directa, concreta e individualizada do pagamento. O pagamento constitui facto extintivo da obrigação, incumbindo a sua prova ao devedor, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil. A Recorrente não juntou comprovativos de pagamento, não indicou datas, não individualizou valores, não identificou meios de liquidação e não apresentou suporte contabilístico que permitisse imputar qualquer pagamento aos créditos reclamados. Os depoimentos invocados pela Recorrente, na medida em que apenas se reportam a práticas gerais de processamento e pagamento de serviços médicos, não demonstram o pagamento concreto dos serviços reclamados pela Autora. A prova de uma prática administrativa geral não equivale à prova do cumprimento de uma obrigação determinada. A referência genérica a recibos verdes não demonstra, por si só, o pagamento dos créditos peticionados, cabendo à Ré juntar os documentos fiscais concretos e os correspondentes comprovativos de liquidação. A prescrição presuntiva prevista no artigo 317.º, alínea c), do Código Civil deve ser interpretada à luz do artigo 312.º do mesmo Código, segundo o qual as prescrições presuntivas se fundam na presunção de cumprimento. O crédito reclamado também não corresponde, na sua configuração material, ao paradigma típico de crédito de profissional liberal directamente prestado ao cliente/devedor: os actos médicos foram praticados perante os utentes e doentes da unidade hospitalar da Recorrente, enquanto a relação entre Autora e Ré respeitava à integração da actividade médica da Autora na organização empresarial hospitalar da Recorrente. Essa configuração reforça que o artigo 317.º, alínea c), do Código Civil não deve ser aplicado automaticamente, impondo antes a consideração da natureza empresarial da relação, da qualidade societária da devedora e dos seus deveres contabilísticos e documentais. A razão de ser do instituto é proteger o devedor colocado numa situação de normal dificuldade probatória por não conservar documento de quitação, não dispensar sociedades comerciais profissionalizadas dos seus deveres de documentação. A Recorrente é uma sociedade anónima com contabilidade organizada, sujeita a deveres legais de registo e conservação documental, designadamente nos termos dos artigos 65.º e 66.º do Código das Sociedades Comerciais e do artigo 123.º do Código do IRC. A aplicação da prescrição presuntiva à Recorrente, nas circunstâncias dos autos, converteria a ausência de documentação exigível numa vantagem probatória, contrariando a finalidade do instituto. O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 14.01.2014, proc. n.º 355/11.1TBSTS.P1.S1, rel. Salreta Pereira, disponível em DGSI e jurisprudencia.pt, entendeu que não beneficia da presunção de cumprimento o devedor sociedade anónima que, possuindo contabilidade organizada, tem o dever de documentar todos os pagamentos efectuados, especialmente os de valor avultado. O Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 21.03.2024, proc. n.º 19529/22.3T8PRT.P1, rel. Isoleta de Almeida Costa, disponível em DGSI e jurisprudencia.pt, adoptou igualmente a orientação segundo a qual as sociedades comerciais com contabilidade organizada não se encontram na posição típica do devedor que a prescrição presuntiva visa proteger. O Tribunal da Relação de Coimbra, no Acórdão de 20.02.2019, proc. n.º 87336/17.6YIPRT.C1, rel. Fonte Ramos, disponível em DGSI e jurisprudencia.pt, reafirmou que não deve beneficiar da presunção de cumprimento o devedor sociedade anónima que, possuindo contabilidade organizada, tem o dever de documentar os pagamentos efectuados. A jurisprudência que privilegia apenas a natureza liberal dos serviços existe, designadamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21.10.2014, proc. n.º 309674/11.7YIPRT.C1, rel. Anabela Luna de Carvalho, disponível em DGSI, mas não é uniforme nem se impõe no caso concreto. O pedido subsidiário de eliminação da alínea dos factos não provados é inútil, pois a eliminação de um facto não provado não equivale à prova positiva do pagamento. O argumento de boa-fé e segurança jurídica não substitui a prova do pagamento, nem demonstra abuso de direito nos termos do artigo 334.º do Código Civil. A sentença recorrida não merece censura, devendo ser integralmente confirmada.”. Pugna pela improcedência do recurso, “mantendo-se integralmente a sentença recorrida.”. QUESTÕES A DECIDIR Perante as conclusões das alegações do Recorrente, importa determinar: se procede o pedido de reapreciação da matéria de facto quanto ao pagamento da quantia reclamada; se a R. beneficia da prescrição presuntiva; se a eventual alteração da decisão de facto importa enquadramento jurídico diverso do que resulta da decisão recorrida. Colhidos que se mostram os vistos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos: A Autora é médica, especialista em medicina interna. A Ré é uma sociedade comercial sob a forma de sociedade anónima, que se dedica à prestação de cuidados de saúde hospitalares. A 27-02-2015, Autora e Ré celebraram um acordo intitulado «CONTRATO DE TRABALHO». No âmbito do acordo referido em 3, nomeadamente na cláusula quarta, ponto 3., ficou previsto que, mediante acordo entre as partes, a Autora poderia prestar serviços, designadamente em fins de semana e noites, a título de prestação de serviços, mediante o pagamento dos respetivos honorários. A Autora prestou à Ré serviços médicos no total de 971 horas, à razão de 30,00 € por hora, no valor global de 33.895,00 €. Os serviços referidos em 5 eram prestados para além do período normal de trabalho, designadamente em regime de urgência, em períodos noturnos, fins de semana e feriados. A remuneração dos serviços prestados era, por regra, fixada à razão de 30,00 € por hora. No âmbito da prestação referida em 5, a Autora emitiu recibos verdes. A relação entre Autora e Ré cessou em 2017.”. E, como não provados, “outros factos com relevância para a boa decisão da causa, nomeadamente que: A Ré procedeu ao pagamento dos serviços médicos prestados pela Autora identificados em 5.”. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO São as conclusões que delimitam o objeto do recurso. A Recorrente pede a reapreciação da matéria de facto nos termos do art.º 640º do CPC. Diz que “A alínea a) dos factos não provados, com o seguinte teor - “A Ré procedeu ao pagamento dos serviços médicos prestados pela Autora identificados em 5” - deve transitar para os factos provados. Invoca, para tanto: a presunção legal de cumprimento subjacente ao artigo 312.º do Código Civil, ativada pelo artigo 317.º, alínea c), do mesmo diploma, atenta a natureza dos créditos peticionados; os depoimentos das testemunhas arroladas e ouvidas em audiência, designadamente os das Dras. BB e do Dr. CC”. Vejamos. O artigo 640.º do CPC, sob a epígrafe “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”, dispõe que: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: - Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; - Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; - A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: - Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; - Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.”. Nas palavras de Luís Filipe Espírito Santo, RECURSOS CIVIS O SISTEMA RECURSÓRIO PORTUGUÊS FUNDAMENTOS, REGIME E ACTIVIDADE JUDICIÁRIA, Pág. 26, “A tarefa, a este propósito, exigida pelo legislador não é complexa. O apelante deverá indicar quais os pontos de facto concretos que considera incorrectamente valorados em 1ª instância; Seguidamente, terá que indicar, relativamente a cada um dos pontos de facto: quais os meios de prova que deveriam ter sido valorizados/desvalorizados e não foram e quais os meios de prova que justificariam, pela positiva ou pela negativa, resposta diversa da que foi proferida, tratando-se de uma crítica fundada, com discriminação das pertinentes razões, e global relativamente ao conjunto da prova produzida; Finalmente, o recorrente tem a obrigação de concluir pelas respostas alternativas às que foram dadas e que, no seu entender, deveriam ter sido proferidas a cada um dos pontos de facto em apreço.”. Como se lê também no Ac. da Relação do Porto de 28.06.2024, em www.dgsi.pt, “I - A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento pressupondo, por isso, que a recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do mesmo código, sob pena de rejeição total ou parcial da impugnação da decisão da matéria de facto. A inobservância, pela recorrente, daqueles ónus a que alude o art. 640º, nº 1 e 2, importa que se rejeite o recurso, na parte, em que se impugna a decisão de facto. Ou seja, o recurso sobre a matéria de facto deve ser rejeitado pela Relação por incumprimento dos ónus estabelecidos naquele art. 640º, quando a recorrente se limita a fazer uma indicação genérica e, apenas, em parte da prova que na sua perspectiva justificaria uma decisão diversa daquela a que chegou o Tribunal recorrido, em relação aos factos impugnados. A exigência da especificação dos concretos meios probatórios convocados e a indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de parâmetro da amplitude com que o tribunal de recurso deve reapreciar a prova, sem prejuízo do seu poder inquisitório sobre toda a prova produzida que se afigure relevante para tal reapreciação, como decorre do preceituado no nº 1 do art. 662º.”. No caso concreto, a Recorrente indica o facto que considera incorretamente julgado - a al. a) dos factos não provados. Porém, no que respeita à prova gravada - e nela fundamenta também a impugnação da decisão de facto - não cumpre o ónus que lhe impõe o art.º 640º, n.º 2, al. a) do CPC. Identifica apenas as testemunhas cujos depoimentos, na sua perspetiva, impunham decisão diversa, sem especificar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. Neste contexto, à reapreciação da matéria de facto estará apenas subjacente a decisão sobre a possibilidade de utilização da presunção legal de cumprimento a que alude o artigo 312.º do Código Civil, ativada pelo artigo 317.º, alínea c), do mesmo diploma. As partes não põem em causa a qualificação jurídica do contrato que celebraram, constante da decisão recorrida. Aceita-se, portanto - ademais porque não constitui objeto do recurso - a conclusão a que chegou o Tribunal recorrido quanto à natureza do contrato, designadamente, no segmento em que refere: “A relação assim estabelecida, no que respeita a estes serviços adicionais, subsume-se ao regime do contrato de prestação de serviços, previsto no artigo 1154.º do Código Civil, nos termos do qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho, mediante retribuição (ou não). Com efeito, não obstante a existência de um vínculo laboral entre as partes, resulta da factualidade provada que os serviços em causa eram prestados fora do período normal de trabalho e mediante acordo específico, com autonomia relativamente à relação laboral, sendo remunerados em função das horas prestadas e titulados por recibos verdes, o que afasta a sua subsunção ao regime do contrato de trabalho e aponta para uma relação de natureza autónoma.”. O que nos remete para a aplicação do disposto no art.º 317º do CC. A este respeito, lê-se no Acórdão da Rel. de Lisboa de 14.01.2001, Proc. 965/12.0T2AMD.L1-7, em www.dgsi.pt, que citamos com supressão das notas de rodapé: «Este artigo integra-se na subsecção III, que tem por epígrafe “prescrições presuntivas”, esclarecendo o art. 312º do CC que inicia a referida subsecção, que “as prescrições de que trata a presente subsecção fundam-se na presunção de cumprimento”. As prescrições presuntivas, ou de curto prazo, distinguem-se das prescrições ordinárias, extintivas, porque, naquelas o decurso de um certo prazo, faz presumir o cumprimento da obrigação, e nestas, o decurso do prazo legal extingue a obrigação, independentemente do cumprimento. Estas presunções destinam-se, como refere Antunes Varela, in RLJ, Ano 103, pág. 254, a proteger o devedor contra o risco de pagar 2 vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo, ou que, elas próprias não constem de documento. Como referia Manuel de Andrade, in Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. II, págs. 452 e 453, ensinando na vigência do CC de 1867, as prescrições presuntivas distinguem-se das prescrições verdadeiras, pois que enquanto nestas mesmo que o devedor confesse que não pagou, não deixa de funcionar a prescrição, naquelas se o devedor confessa que deve, mas não paga, é condenado da mesma maneira. E este mesmo professor, na ob. e loc. cit., justificava os motivos da lei em fixar estes prazos curtos de prescrição nos seguintes termos: “ela estabeleceu curtos prazos para a prescrição dos créditos do merceeiro, do hoteleiro, do advogado, do procurador, etc., etc., porque se trata de créditos que o credor adquire pelo exercício da sua profissão, da qual vive. Ao fim de um prazo relativamente curto o credor, em regra, exige o seu crédito, pois precisa do seu montante para viver. Por outro lado, o devedor, em regra, também paga estas dívidas dentro de curto prazo, porque são dívidas que ele contraiu para prover às suas necessidades mais urgentes. ... Finalmente, o devedor em regra não cobra recibo destas dívidas, quando as pagas, e se exige recibo não o conserva por muito tempo”. Em regra é isto que acontece, nas situações previstas na lei, e será esse o fundamento para o legislador ter optado pela fixação de um prazo curto de prescrição. Mas seja ou não isso que acontece em cada caso concreto, o que é um facto é que o legislador estipulou o referido prazo de prescrição para determinadas situações (ponderado o tipo de relações sobre que recai quanto aos sujeitos e quanto ao objecto), quer a dívida seja pequena ou elevada, quer seja ou não passado recibo e quer o devedor guarde ou não o recibo emitido. Pretendendo o devedor beneficiar do instituto em causa, invocando a prescrição do crédito do credor, tem, contudo, de alegar que pagou a quantia reclamada. De facto, assentando a prescrição presuntiva na presunção de pagamento do crédito, torna-se imprescindível, para beneficiar daquele instituto, que o excepcionante alegue que realizou o pagamento do crédito reclamado . A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento, não conferindo ao devedor, como sucede com a prescrição extintiva, a faculdade de recusar a prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito, visto não ser extintiva de direitos (art. 304º do CC), apenas o dispensando da respectiva prova de cumprimento, que, à luz do art. 342º, n.º 2 do CC, lhe incumbiria. Como se escreveu no Ac. do STJ de 22.01.2009, P. 08B3032, rel. Cons. Maria dos Prazeres Beleza, in www.dgsi.pt, “na realidade, a prescrição presuntiva é um benefício para o devedor que - parte-se do princípio - pagou, pois que apenas o dispensa do ónus que sobre ele impende de provar o pagamento (nº 2 do art. 342º do CC). Assim, provado o decurso do prazo (bem como os demais factos descritos nos arts. 316º e 317º do CC, relativos nomeadamente à natureza do crédito, à qualidade dos contraentes e à ligação entre o crédito e as respectivas actividades profissionais), presume-se o cumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de ilidir a presunção”.» Em causa na apelação está a possibilidade de a R. beneficiar da presunção de cumprimento consagrada no art.º 317º, al. c) do CC. O Tribunal recorrido entendeu que não, divergindo as partes, naturalmente, quanto a esta matéria. Numa interpretação puramente literal do art.º 317º do CC, a resposta parece óbvia. Tratando-se o crédito invocado pela A. de um crédito resultante de serviços prestados no exercício de uma profissão liberal, a prescrição presuntiva seria aplicável. O problema é que não divisamos, numa situação como a dos autos, a presença de circunstâncias que justifiquem o funcionamento da presunção de cumprimento. Como se escreveu no Acórdão do STJ de 14.01.2014, Proc. 355/11.1TBSTS.P1.S1, em www.dgsi.pt, “A prescrição presuntiva foi criada para proteger os consumidores contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo artº. 312º do CC). Decorrido um prazo mais ou menos curto sobre o momento em que o crédito é exigível, no caso concreto dois anos, presume-se a sua satisfação pelo devedor (artº. 317º al c) do CC). Esta presunção só pode ser ilidida pela confissão expressa ou tácita do devedor (art.ºs 313º e 314º do CC). A nossa lei civil consagra a prescrição presuntiva, fundada na presunção de cumprimento, com justificação na enorme dificuldade do consumidor provar o cumprimento das obrigações assumidas no seu quotidiano, face à prática generalizada de não exigir documento de quitação ou de não o guardar. Hoje, com o apertado controlo do fisco e das respectivas exigências, tal protecção perdeu actualidade, designadamente quando o devedor é uma sociedade anónima, como no caso “sub judice”, com contabilidade organizada e as respectivas contas sujeitas a certificação por revisor oficial de contas. (…) O autor é obrigado legalmente a emitir recibo dos valores cobrados e a incluir o IVA. A ré é obrigada por lei a lançar na contabilidade os pagamentos efectuados. Impondo a lei ao autor, profissional liberal, a emissão de recibo, com cobrança do IVA, e à ré, sociedade anónima, contabilidade organizada, sujeita a certificação por revisor oficial de contas, tratando-se de um valor avultado, não tem a mínima lógica permitir à ré que invoque uma presunção legal de cumprimento por dificuldades na respectiva prova. (…) No caso em apreciação, não se verificam os pressupostos que justificaram a consagração da prescrição presuntiva na nossa lei civil. A própria lei, em caso menos flagrante, em que é uso o devedor exigir documento de quitação das suas dívidas e conservá-lo, exclui a presunção (al. b) do já citado artº. 317º do CC).”. No caso concreto, a R. não surge na veste de consumidor. Não é uma entidade que careça de proteção especial, no plano da (im)possibilidade - ou, sequer, de uma significativa dificuldade - de demonstrar o cumprimento da obrigação. Exige-se-lhe, por isso, que o faça. No mesmo sentido: o Acórdão da Rel. do Porto de 07.02.2023, Proc 1425/21.3T8VCD.P1, em www.dgsi.pt: “I - O escopo e finalidade das prescrições presuntivas encontra-se na protecção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas que costumam ser pagas rapidamente e de cujo pagamento não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo. II - Considerando o pensamento normativo subjacente ao estabelecimento das prescrições presuntivas, deve ter-se por arredada a aplicação dos normativos que as prevêem nas situações em que não estão presentes os fundamentos daquelas, seja porque não é usual pagamento imediato (ou em prazo curto), seja porque não é usual o pagamento sem quitação e é regra a conservação e guarda do recibo comprovativo do pagamento. III - Não beneficia da presunção de cumprimento estabelecida no art. 317º, c) do CC o devedor sociedade comercial que, possuindo (por imposição da lei) contabilidade organizada, tem o dever de registar e manter em arquivo os pagamentos efectuados.”; o Acórdão da Rel. de Coimbra de 20.02.2019, Proc. 87336/17.6YIPRT.C1, em www.dgsi.pt: “(…) 2. O art.º 317º, al. c), do CC consagra a prescrição presuntiva, que se funda numa presunção de cumprimento, justificada na dificuldade do consumidor provar o cumprimento das obrigações assumidas no seu quotidiano, face à prática generalizada de não exigir documento de quitação ou de não o guardar. 3. A prescrição presuntiva é liberatória do ónus de prova do cumprimento, limitando-se o prazo prescricional a balizar o termo a partir do qual o réu fica dispensado desse encargo probatório. 4. Não deverá beneficiar desta presunção de cumprimento o devedor sociedade anónima, que, possuindo contabilidade organizada, tem o dever de documentar nesta todos os pagamentos efectuados.”; o Acórdão da Rel. de Lisboa de 12.10.2010, Proc. 843/08.7TJLSB.L1-7, em www.dgsi.pt: “a) As prescrições presuntivas apenas operam a inversão do ónus da prova sobre o cumprimento da obrigação, mas não têm sobre ela qualquer eficácia extintiva; b) O crédito de uma sociedade sobre outra, emergente de um contrato de prestação de serviços entre ambas celebrado, não cabe na previsão da alínea c) do artigo 317º do CC, ainda que tal prestação seja feita através de profissional liberal.”. A decisão da primeira instância está, pois, correta ao defender que a R. não beneficia da presunção de cumprimento estabelecida pela al. c) do art.º 317º do CC, razão pela qual, na ausência da indicação de outra prova que permita fazer transitar a al. a) dos factos não provados para os factos provados, se tem por assente que a R. não demonstrou que procedeu ao pagamento dos serviços médicos prestados pela Autora. Cabendo-lhe essa prova, enquanto facto extintivo do direito do direito invocado pela A., a conclusão será a da improcedência da apelação. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto em: julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente.Notifique.Porto, 08.10.2026 Miguel Teixeira Marília Leal Fontes Ana Luísa Loureiro