001754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001754
ACORDAO
Descritores: Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010361
Nr Documento: SJ198801150017544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1557d41870010fa6802568fc0039de6f
Sumário
O artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil estabelece que o processo so volta a 2 instancia quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
